Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Análise Jurídica | Consulta Técnica | 13/08/2025 | Mayara Moreira Magalhães | parecer__037__plc_007_reajuste_comissionados_educacao.pdf |
Parecer para 1º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_plc_007_-_2025.pdf |