Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para 1º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 18/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_029_-_2025.pdf |