Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
33
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Carlos Lopes de Jesus (Assinado em: 11 de Dezembro de 2025 às 17:11 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de entrada e permanência de animais de apoio emocional em locais públicos e privados de uso coletivo, no município de Januária/MG, e dá outras providências
Indexação
animal cachorro apoio emocional
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)