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Câmara Municipal de Januária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Emenda Substitutiva nº 1 de 2026 (Emenda Substitutiva nº 1 de 2026)

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Autoria

Autor

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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