Parecer Legislativo - Parecer para 1º Turno da CLJR de 19/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer para 1º Turno da CLJR
Data
19/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral