Anexo do Projeto - Projeto Original de 28/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo do Projeto
Nome
Projeto Original
Data
28/04/2026
Autor
Ementa
Versão inicial do Projeto de Lei nº 20/2025, substituída em abril de 2026
Indexação