Consulta Técnica - Análise Jurídica de 19/05/2026 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
19/05/2026
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação
Texto Integral