Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 22/05/2026 por Comissão Especial nº 1/2026 (Veto Parcial nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
22/05/2026
Autor
Comissão Especial nº 1/2026
Ementa
Indexação
Texto Integral