Consulta Técnica - Análise Jurídica de 16/06/2026 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
16/06/2026
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação
Texto Integral