Consulta Técnica - 1º Parecer Jurídico de 20/03/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
1º Parecer Jurídico
Data
20/03/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação