Consulta Técnica - Análise Jurídica de 04/07/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
04/07/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação