Consulta Técnica - Análise Jurídica de 31/07/2025 por José Emi de Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
31/07/2025
Autor
José Emi de Moura
Ementa
Indexação