Consulta Técnica - Análise Jurídica de 14/08/2025 por Mayara Moreira Magalhães (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Consulta Técnica
Nome
Análise Jurídica
Data
14/08/2025
Autor
Mayara Moreira Magalhães
Ementa
Indexação
Texto Integral