Parecer Legislativo - Parecer para 2º Turno da CLJR de 18/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer para 2º Turno da CLJR
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral