Emenda Substitutiva nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 03/03/2026 (Emenda Substitutiva nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação