Lei Ordinária nº 2.872, de 05 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2872
Ano
2024
Data
05/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências.
Indexação
leilão público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica