Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
21
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Orgânica Municipal para Tratar do Sistema de Previdência Social Assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica