Lei Complementar nº 151, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
DOM Edição nº 523
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adequação do vencimento mínimo da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica do município de Januária ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos e Salários
- Educação
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Anexos Norma Jurídica