Lei Ordinária nº 2.922, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2922
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2025
Veículo de Publicação
DOM Edição nº 667
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da Educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica е de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Financeiro e Orçamentário
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Anexos Norma Jurídica