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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025)

Total de Anexos da Norma Juridica: 26
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
83 23._anexo_08_despesa_por_vinculo.pdf
84 24._anexo_09_despesa_por_funcoes.pdf
85 25._anexo_qdd__quadro_de_detalhamento_de_despesas.pdf
86 26._anexo_qdo.pdf
87 27._receita_corrente_liquida.pdf
88 28._demonstrativo_orcamentario_por_vinculo.pdf