Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/107/diario_768.pdf da norma Lei Complementar nº 168, de 01 de junho de 2026 (Lei Complementar nº 168, de 01 de junho de 2026)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial do Município - DOM
Norma Juridica
Lei Complementar nº 168, de 01 de junho de 2026