1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MDIR
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Dispõe sobre a filiação da câmara municipal de Januária à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
Número de Protocolo: 1
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Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária - MG e dá outras providências
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Dispõe sobre autorização para conceder Premiação nos Eventos Esportivos/Culturais Municipais e dá outras providências.
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Matéria não votada
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