1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Dispõe sobre a criação e a reestruturação funcional de cargos; altera os anexos da Lei Complementar Municipal n° 047, de 14 de abril de 2004, a Lei Complementar Municipal nº 063, de 28 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 2.530, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Dispõe sobre a política e os componentes do Município de Januária do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor: Bill do Barreiro
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Institui a “Semana Municipal da Melhor Idade” no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Januária e revoga a Lei nº 2.438 de 25 de setembro de 2014
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.879, de 30 de dezembro de 2024
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Resolução nº 13 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - MDIR
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Altera, em caráter provisório, o horário das sessões ordinárias e estabelece o calendário anual para a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
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Matéria não votada
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