Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025

Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária - MG e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação