Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Dispõe sobre a política e os componentes do Município de Januária do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação