Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Dispõe sobre o direito de entrada e permanência de animais de apoio emocional em locais públicos e privados de uso coletivo, no município de Januária/MG, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação