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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 03 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

10

1992

3 de Abril de 1992

Contém Emenda nº 010 à Lei Orgânica.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 23 de dezembro de 1992
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990
Vigência entre 3 de Abril de 1992 e 22 de Dezembro de 1992.
Dada por Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 03 de abril de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Contém Emenda nº 010 à Lei Orgânica.
    A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art. 46, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda:
      Art. 1º. 
      O artigo 73 da Lei Orgânica Municipal passara a ter a seguinte redação:
        Parágrafo único   O prefeito ficará suspenso de suas funções nos crimes comuns e de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça e, nas infrações político-administrativas se recebida a denúncia pela Câmara Municipal e instaurado o processo." (NR)
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor esta Emenda na data de sua publicação.

           

          Câmara Municipal de Januária, em 03 de abril de 1992

           

          Vereador Vilermando Rafael Vieira
          Presidente

          Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupina
          1º Secretario