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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR | Parecer Legislativo | 06/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_9_-_1o_turno_-_2026.pdf |
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 06/05/2026 | Mayara Moreira Magalhães | analise_juridica_pl_9-2026.pdf |
| Impacto Financeiro | Impacto Financeiro | 07/05/2026 | Contador Ruslan Barbosa Luz - Prefeitura Municipal de Januária | anexo_projeto_de_lei_no_9_-_2026_e_mens._013_-_revisao_executivo.pdf |