Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 09/02/2026 | José Emi de Moura | analise_juridica_pl_1-2026.pdf |
| Parecer da CLJR 1º turno | Parecer Legislativo | 04/02/2026 | Relator Hamilton Viana Neves | parecer_cljr_pl_001_-_1o_turno_-_2026.pdf |
| Parecer da CLJR 2º turno | Parecer Legislativo | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_001_-_2o_turno_-_2026.pdf |
| Parecer da CSPM 1º turno | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_001.pdf |