Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CAFO 1º turno | Parecer Legislativo | 09/03/2026 | Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários | parecer_04-2026_1.pdf |
| Parecer da CSPM 1º turno | Parecer Legislativo | 05/03/2026 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_04-2026.pdf |
| Parecer da CLJR 1º turno | Parecer Legislativo | 03/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_004_-_1o_turno_-_2026.pdf |
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 25/02/2026 | Mayara Moreira Magalhães | analise_juridica_pl_4-2026.pdf |