Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Gabintes Parlamentares - GABPARS | Departamento Jurídico - DEPJUR | Aguardando Nota Técnica Jurídica |
| 23/02/2026 | Departamento Legislativo - DEPLEG | Gabintes Parlamentares - GABPARS | Proposição distribuída |