Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para 1º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 19/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pr_1_-_2026_-_1o_turno_.pdf |