Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 20/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_13_-_1o_turno_-_2026.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 22/05/2026 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_cspm_pl_13-2026_1o_turno.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 22/05/2026 | Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários | parecer_cafo_pl_13-2026_1o_turno.pdf |
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 19/05/2026 | José Emi de Moura | analise_juridica_pl_13-2026.pdf |