Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Análise Jurídica | Consulta Técnica | 30/05/2025 | José Emi de Moura | 00_parecer_pres_03-2025_cm_januaria_multa_de_transito_veiculos_cm_legislativo_1.pdf |