Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 23/05/2025 | analise_juridica_plc_4-2025.pdf | |
| Parecer para 2º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 15/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_plc_004__-_2025.pdf |
| Parecer para 2º Turno da CSPM | Parecer Legislativo | 15/08/2025 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | prc_04.2025_c-0_1.pdf |