Anexo do Projeto - Projeto Original de 10/04/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo do Projeto
Nome
Projeto Original
Data
10/04/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Projeto original, anterior ao substitutivo apresentado pela autoria em 10 de abril de 2026
Indexação