Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | Departamento Jurídico - DEPJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 19/02/2026 | Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR | Departamento Jurídico - DEPJUR | Aguardando Nota Técnica Jurídica |
| 19/02/2026 | Departamento Legislativo - DEPLEG | Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR | Proposição distribuída |