Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando Nota Técnica Jurídica | 19/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEPJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Nota Técnica Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação