Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição distribuída | 19/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLEG
Unidade Destino
Gabintes Parlamentar e Departamento Jurídico - GABeJUR
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação