Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2017
Data
30/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica