Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MINAS GERAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 153, de 03 de julho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 29 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica