Lei Complementar nº 124, de 05 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2022
Data
05/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 3º DO ART. 96 DA LC Nº 045/2004 PARA AMPLIAR OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACOMPANHAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Cargos e Salários
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Anexos Norma Jurídica