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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

45

Ano

2004

Data

14/04/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

36

Texto Original

lei_complementar_045.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MG.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 144, de 05 de outubro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



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