Lei Complementar nº 138, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 REFERENTES A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica