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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

63

Ano

2007

Data

28/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_complementar_063.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, AMPLIAÇÃO DE VAGAS E, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 045 E 047, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos e Salários

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 47, de 14 de abril de 2004
Altera o(a)  Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 66, de 04 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 69, de 30 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 11 de julho de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 72, de 16 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 74, de 06 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 82, de 03 de março de 2011
Julgada parcialmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 1, de 22 de julho de 2011
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 109, de 13 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 138, de 17 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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