Lei Ordinária nº 1.783, de 23 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1783
Ano
1998
Data
23/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 89 a 91 da lei complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o código tributário municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica