Lei Ordinária nº 1.969, de 19 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1969
Ano
2003
Data
19/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/07/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a DOAR área ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.049, de 16 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica