Lei Complementar nº 21, de 10 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
1998
Data
10/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o § 1º do artigo 77 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1997
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica