Lei Complementar nº 153, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/07/2025
Veículo de Publicação
DOM Edição nº 581
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 055, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município de Januária e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica