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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de dezembro de 2025)

Total de Anexos da Norma Juridica: 26
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
78 18._anexo_02_despesa_por_orgaos.pdf
77 17._anexo_02_despesa_consolidacao_geral.pdf
76 16._anexo_02_receita_por_entidades.pdf
75 15._anexo_02_receita.pdf
74 14._anexo_01_receita_despesa.pdf
73 13._anexo_previsao_gastos_com_a_saude_memoria_de_calculo.pdf
72 12._anexo_previsao_gastos_com_a_saude.pdf
71 11._remuneracao_dos_profissionais_da_educacao_basica.pdf
70 10._anexo__previsao_gastos_com_educacao_memoria_de_calculo.pdf
69 9._anexo__previsao_gastos_com_educacao.pdf